ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO LUDOCRIARTE

Capítulo I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETO

Art. 1° - A Associação Ludocriarte é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 11 de dezembro de 2004, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Art. 2º – A Ludocriarte tem sede e foro em Brasília, no Distrito Federal, podendo manter outros estabelecimentos em qualquer localidade do país, mediante decisão da Diretoria.

Art. 3º – O tempo de duração da Ludocriarte é indeterminado.

Art. 4º - A Ludocriarte terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

 

Capitulo II

OBJETIVO SOCIAL E POLÍTICAS GERAIS

Art. 5º - Constituem Objetivo Social da Ludocriarte:

  1. A promoção gratuita da educação;

  2. A promoção gratuita da assistência social;

  3. A promoção da cidadania, dos direitos da criança e do adolescente, em específico o direito de brincar, e de outros valores universais, tais como: solidariedade, paz, justiça social, respeito às diferenças culturais, de gênero, raça e credo;

  4. A promoção da cultura e da expressão artística;

  5. A defesa, preservação, conservação e educação ambiental;

  6. A proteção à família, à infância e adolescência.

Parágrafo primeiro – Os serviços de educação serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

Parágrafo segundo – Os serviços direcionados aos usuários da assistência social serão prestados de forma gratuita e permanente, sem qualquer discriminação de clientela, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas à distribuição de bens, benefícios e a encaminhamentos.

Art. 6º - Para a observação e consecução desses fins, a Ludocriarte poderá, inclusive, mas não se limitando:

  1. Divulgar e promover a criação de brinquedotecas públicas no país;

  2. Criar, planejar e executar programas e projetos sócio-educativos para crianças, adolescentes e adultos;

  3. Prestar assessorias e consultorias a entidades públicas ou privadas, no seu campo de atuação;

  4. Desenvolver programas de formação profissional e geração de renda para adolescentes e suas famílias, visando também a integração no mercado de trabalho;

  5. Promover cursos de formação na área lúdica e artística, oficinas e círculos de estudo, aprofundando temas inerentes às Brinquedotecas, à educação, ao meio ambiente, ao direito e à importância de brincar;

  6. Criar redes entre ONGs e instituições governamentais do Brasil e do exterior para troca de informações, intercâmbio cultural e mútua cooperação;

  7. Criar mecanismos para facilitar e estimular a comercialização de produtos resultantes das oficinas e dos cursos profissionalizantes;

  8. Incentivar o espírito associativo das crianças através da formação de grêmios, grupos e clubinhos infantis;

  9. Executar, contratar ou apoiar programas, projetos e ações no âmbito de seu campo de atuação, visando a melhoria de um conjunto de aspectos da vida das populações nas áreas de: meio ambiente, educação, trabalho e geração de renda, melhoria de indicadores sociais, fortalecimento da identidade cultural e elevação dos níveis de respeito aos direitos humanos e de participação democrática dos cidadãos;

  10. Incentivar e promover a capacitação profissional dos seus integrantes;

  11. Contribuir na formulação e/ou aperfeiçoamento de políticas públicas para a educação, a cultura e a arte, visando a incorporação paulatina das novas gerações no processo de desenvolvimento;

  12. Celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e quaisquer outras formas de obrigar ou manifestar vontade, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais, consórcios, associações, sociedades e demais entidades, civis ou comerciais, nacionais ou internacionais, dotadas ou não de personalidade jurídica, relacionadas ao seu campo de atuação;

  13. Estimular e promover reflexões comunitárias acerca da construção de Agendas 21 locais, infantis e infanto-juvenis;

  14. Captar e gerir recursos destinados a viabilizar o desenvolvimento das ações pertinentes à sua proposta de atuação e aos seus objetivos sociais.

Art. 7º – São Políticas Gerais da Ludocriarte:

  1. Atuação desvinculada de quaisquer atividades ou ações de cunho político-partidário ou religioso;

  2. Divulgação de uma visão sistêmica de educação, que considere o sujeito em todas as suas dimensões, na sua inteireza e no seu contexto sócio-ambiental.

  3. Promoção dos meios necessários à formação integral para o exercício da cidadania e à inclusão social de crianças e adolescentes.

  4. Desenvolver ações voltadas para orientação e apoio sócio-familiar.

  5. Promover campanhas a favor dos direitos da criança e do adolescente e cumprimento do seu Estatuto.

  6. Valorizar as expressões das culturas locais e tradicionais.

Art. 8° – A Ludocriarte se dedica às suas atividades por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações; por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros; ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Capítulo III

RECEITAS, PATRIMÔNIO SOCIAL E SUA DESTINAÇÃO

Art. 9º – Constituem a receita e o patrimônio da Ludocriarte:

  1. As receitas de prestação de serviços compreendidas no objetivo social;

  2. As contribuições voluntárias de seus sócios;

  3. Os patrocínios, donativos, subvenções, legados e verbas especiais de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais, pessoas físicas ou jurídicas; dos saldos de verbas ou arrecadação de congressos, simpósios e outros eventos por ela realizados;

  4. Os bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos da dívida pública e direitos pertencentes ou que venham a pertencer à Ludocriarte;

  5. Os rendimentos produzidos por todos os seus bens, direitos, prestação de serviços e eventos destinados à captação de recursos.

Parágrafo primeiro - Todo recurso financeiro que ingresse na Ludocriarte será destinado integralmente à manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

Parágrafo segundo – A Ludocriarte aplica subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Parágrafo terceiro - A Ludocriarte não aceitará doações com encargos contrários aos seus objetivos, à sua natureza e à lei. As pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com a Associação por meio de doações ou contribuições pecuniárias, renunciarão expressamente por si, seus herdeiros e sucessores, no ato de sua formalização, a qualquer tipo de reembolso, mesmo no caso de extinção e/ou liquidação da mesma.

Parágrafo quarto - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da Ludocriarte somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim.

Parágrafo quinto – A Ludocriarte não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Parágrafo sexto – A Associação não remunera, nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

Parágrafo sétimo – Não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Parágrafo oitavo - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, conforme indicação da Assembléia Geral.

 

Capítulo IV

QUADRO SOCIAL

Art. 10. - A Ludocriarte é constituída por número ilimitado de associados devidamente inscritos, que se interessam pelas atividades promovidas e desenvolvidas e que compartilham seus objetivos e finalidades.

Art. 11. - São associados aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, tendo cumprido as condições de admissão previstas neste Estatuto, sejam admitidas no Quadro Social por decisão da Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 12. – Para tornar-se associado, o candidato deve cumprir às seguintes condições:

  1. Concordar com o presente Estatuto e expressar em sua atuação na Associação, os princípios nele definidos;

  2. Ter idoneidade moral e reputação ilibada e não ter estado ou estar submetido a processo criminal, o mesmo valendo para os representantes legais de pessoas jurídicas;

  3. Ter sido recomendado por associado quite com suas obrigações sociais.

Parágrafo único – A pessoa jurídica associada credenciará até duas pessoas naturais, sendo uma titular e uma suplente, que a representarão nessa qualidade.

Art. 13. – As categorias de associados são assim fixadas:

  1. Sócios FUNDADORES - são aqueles que idealizaram e organizaram a Ludocriarte, assinando seus atos constitutivos;

  2. Sócios EFETIVOS - são as pessoas físicas e jurídicas aprovadas pela Diretoria como membros da Ludocriarte, que possuem regular inscrição.

  3. Sócios BENEMÉRITOS - são aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que prestaram relevantes serviços à Ludocriarte, sendo propostos e aprovados pela Assembléia Geral.

Art. 14. – Os associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos assumidos pela Associação.

Art. 15.  - São direitos dos associados:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – ocupar cargos eletivos;

IV – requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária;

V – propor a admissão de novos associados.

Parágrafo único – Todos os associados gozam de iguais direitos, independentemente da categoria à qual pertençam.

Art. 16. - São deveres dos associados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – acatar as decisões da Diretoria;

III - desempenhar, zelosamente, cargo, atribuições, missões ou serviços que lhes forem confiados;

IV – não tomar decisões de assuntos pertinentes à Organização, nem falar em nome desta, sem prévia autorização da Diretoria;

V – contribuir para a salvaguarda do patrimônio da Organização;

VI – trabalhar em prol dos objetivos da Organização.

 

Art. 17. – Qualquer associado poderá renunciar à sua condição social por meio de um pedido escrito de renúncia enviado à Diretoria. A renúncia será considerada efetiva a partir da data do recebimento do pedido, desde que data posterior não seja indicada no pedido, e sendo desnecessária a sua aceitação, a menos que solicitada.

Art. 18. – A suspensão ou a exclusão de qualquer associado será deliberada pela Diretoria, ad referendum da Assembléia Geral, sendo necessário o voto concorde de, pelo menos, 2/3 dos presentes e verificada uma das seguintes hipóteses:

  1. Violação deste Estatuto Social ou de quaisquer outros regulamentos instituídos por órgão competente; ou

  2. Conduta pessoal prejudicial aos interesses da Associação.

Art. 19. – A Assembléia Geral deverá ser convocada no prazo máximo de 30 dias para deliberar sobre a suspensão ou exclusão de qualquer associado, nos termos do artigo precedente.

 

Capítulo V

ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 20. - A Ludocriarte será formada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III - Conselho Fiscal.

Seção I – Assembléia geral

Art. 21. - A Assembléia Geral, órgão deliberativo soberano da Associação, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 22. - Compete à Assembléia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – decidir sobre reformas e alterações do Estatuto;

III – decidir sobre a extinção da Instituição;

IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – decidir sobre a destituição de membros da Diretoria, com voto concorde de 2/3 dos presentes;

VI – aprovar o Regimento Interno;

VII – aprovar as contas e balancetes propostos pela Diretoria, com voto concorde de 2/3 dos presentes;

VIII – propor a admissão de Sócios Efetivos e aprovar a admissão de Sócios Beneméritos;

IX – suspender ou excluir associados, de qualquer categoria, conforme Art. 18.

Art. 23. - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pela Diretoria;

II – apreciar o relatório anual da Diretoria;

III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 24. - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I – pela Diretoria;

II – pelo Conselho Fiscal;

III – por requerimento de, pelo menos, 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 25. - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente ou por qualquer outro diretor, ou por 1/5 dos associados, mediante edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias úteis da data marcada para a reunião.

 

Art. 26. - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com, pelo menos, 1/3 dos associados.

Parágrafo primeiro – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes.

Parágrafo segundo – Cada associado terá direito a um voto.

Parágrafo terceiro – Os associados poderão se fazer representar nas Assembléias Gerais por procuradores especialmente nomeados.

Seção II – Organização e Princípios de Administração

Art. 27. – A administração da Ludocriarte será, de acordo com os limites previstos nesta seção, atribuição da:

  1. Diretoria; e

  2. Conselho Fiscal.

Parágrafo primeiro - No desenvolvimento de suas atividades, a Ludocriarte observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo segundo - A Associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Parágrafo terceiro – Para fins de atendimento ao previsto parágrafo anterior, entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, aqueles obtidos pelo dirigente da entidade e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais e afins até o terceiro grau, ou por pessoas jurídicas das quais os indivíduos anteriormente mencionados sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Seção III – Diretoria

Art. 28. - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.

Parágrafo primeiro – O mandato da Diretoria será de quatro anos, sendo possível a reeleição.

Parágrafo segundo – Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria da entidade os sócios que exercem cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público.

Art. 29. - Compete à Diretoria:

I – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação;

II – executar a programação anual de atividades da Associação;

III – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum, para firmar parcerias e obter financiamentos;

V- contratar e demitir funcionários;

VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação;

VII – delegar poderes a outros associados no que concerne a assuntos de sua competência;

VIII – a assinatura de quaisquer documentos, mesmo quando importem em responsabilidade ou obrigação, inclusive escrituras, títulos e dívidas, cambiais, cheques, ordens de pagamento e outros;

IX – coordenar projetos e ações da Associação.

Art. 30. - A Diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.

Art. 31. - Compete ao Presidente:

I – representar a Ludocriarte judicial e extra-judicialmente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - presidir a Assembléia Geral;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – firmar parcerias, convênios e acordos de interesse da Associação;

VI – assinar a contração e demissão de funcionários.

Art. 32. - Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

Art. 33. - Compete ao Primeiro Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II – publicar todas as notícias das atividades da Associação.

III – organizar os arquivos, manter em ordem a correspondência recebida e manter em dia o histórico da Associação.

Art. 34. - Compete ao Segundo Secretário:

I – substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 35. - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – contabilizar as rendas, financiamentos, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação;

II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.

Art. 36. - Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Seção IV – Conselho Fiscal

Art. 37. - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelos suplentes.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 38. - Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros de escrituração da Associação;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

 

Capítulo VI

ELEIÇÕES

Art. 39. – As eleições para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal serão efetuadas na sessão ordinária da Assembléia Geral prevista no Art. 23.

Art. 40. – Os candidatos ao pleito deverão registrar-se individualmente na Secretaria da Associação, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias da eleição, mediante requerimento subscrito pelos próprios candidatos.

Parágrafo único – Encerrado o prazo marcado para inscrição dos candidatos, a Secretaria promoverá a divulgação dos nomes dos candidatos registrados.

 

Capítulo VII

REFORMA DO ESTATUTO, LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 41. – A Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, e desde que mediante o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos integrantes do Quadro Social com direito a voto, poderá deliberar sobre a reforma do Estatuto Social e a liquidação da Associação, a qual também poderá ocorrer nos casos previstos em lei.

Art. 42. - Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o respectivo patrimônio líquido será revertido em beneficio de uma entidade congênere sem fins lucrativos que possua as mesmas inscrições e qualificações da Ludocriarte no ato da dissolução ou extinção.

 

Capítulo VIII

EXERCÍCIO SOCIAL E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 43º. – O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão levantadas as Demonstrações Financeiras e preparado o relatório da Diretoria referente ao período, relacionando as receitas e despesas verificadas durante o exercício em questão, para manifestação do Conselho Fiscal e posterior remessa para apreciação e aprovação da Assembléia Geral.

Art. 44º. – A prestação de contas da Associação observará, no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Não havendo nenhum outro assunto de interesse comum, o Presidente encerrou a Assembléia e, para constar, lavrou-se a presente Ata que será assinada pelo Presidente e pelo Advogado, certificando-se que a mesma é cópia fiel do Livro de Atas.

São Sebastião/DF, 21 de maio de 2006.

Fone: (61) 3339-1976  /  ludocriarte@gmail.com   /  Q.103, Cj.05, Cs.01 – 71692-213  - São Sebastião/DF

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